DIA NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITALIDADE.

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.884, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013.

Institui o Dia Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade.

  A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o Fica instituído o Dia Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade, a ser comemorado, anualmente, no dia 26 de novembro.

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de novembro de 2013; 192^o da Independência e 125^o da República.

DILMA ROUSSEFFManoel Dias
Gastão Vieira